O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, recomendou que a Prefeitura adote medidas urgentes para regularizar o transporte escolar na cidade. A Recomendação Administrativa nº 03/2026, assinada em 27 de outubro pela promotora de Justiça Caroline Demantova Ferreira, estabelece uma série de providências para garantir o funcionamento das 15 rotas escolares, a segurança e o atendimento aos estudantes com deficiência.
A medida ocorreu dois meses após reportagens do JB Litoral repercutirem a irregularidade de algumas rotas, enquanto o Município dispunha de diversos veículos destinados a essa finalidade parados por falta de manutenção. Na ocasião, o vereador Marcelo Correa da Costa (Republicanos), o Péke Bocudo, protocolou uma denúncia no Ministério Público sobre as condições dos ônibus escolares e a falta de extintores em unidades da rede municipal de ensino.
Entre os problemas identificados no inquérito civil estão a interrupção recorrente do serviço em localidades como Rio das Pedras, Imbocuí e Alexandra, além da circulação de veículos em condições precárias de conservação. O documento também relata situações em que portas de ônibus precisavam ser amarradas com cordas para permanecerem fechadas durante os trajetos.
Ainda de acordo com o MPPR, a Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral (Semedi) informou que dez veículos estavam parados por problemas mecânicos. Outros cinco apresentavam falhas nas plataformas elevatórias ou rampas de acessibilidade. Entre os defeitos apontados estão problemas no sistema de freios, desgaste excessivo dos pneus, avarias na direção e na suspensão, infiltrações e assentos danificados.
Outro ponto destacado é a diferença entre a quantidade de veículos informada oficialmente e a disponibilidade real. Embora o Executivo tenha declarado possuir aproximadamente 30 ônibus escolares, relatos reunidos pelo Ministério Público indicavam que menos da metade estava efetivamente em circulação.
A recomendação registra situações de estudantes que tiveram o acesso às aulas e aos atendimentos terapêuticos comprometidos. Em um dos casos documentados, uma aluna da Apae de Paranaguá (Escola de Educação Especial Maria Nelly Picanço) estava sem frequentar a escola desde 22 de setembro de 2026.
O órgão ministerial também relata que familiares de crianças e adolescentes com deficiência severa precisavam empurrar cadeiras de rodas por aproximadamente 1,8 quilômetro até a Apae, devido à ausência de acessibilidade ou ao funcionamento inadequado das plataformas elevatórias.
Segundo os dados apresentados pela Administração Municipal, dois ônibus eram destinados especificamente ao transporte de estudantes com deficiência, número considerado insuficiente pela Promotoria.
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Prefeitura tem prazo para apresentar providências
Entre as medidas recomendadas está o restabelecimento integral e simultâneo das rotas escolares em até dez dias. Dessa forma, o período estabelecido teria se encerrado na sexta-feira (6). O Município também deve disponibilizar uma quantidade suficiente de veículos adaptados, com plataformas elevatórias funcionais e monitores capacitados para acompanhar o embarque e o desembarque dos alunos com mobilidade reduzida.
A orientação prevê ainda uma auditoria presencial da frota, com apresentação de relatório sobre a localização, a destinação e as condições operacionais de cada veículo, incluindo os novos. Outra exigência é a elaboração de um plano de contingência, com locação emergencial de ônibus suficientes para atender às rotas.
O MPPR também solicitou laudos técnicos que comprovem as condições de segurança dos veículos em circulação e a documentação do contrato de manutenção, incluindo ordens de serviço pendentes, prazos para devolução dos ônibus reparados e eventuais penalidades aplicadas à empresa responsável.
Embora as exigências específicas devessem ser cumpridas em dez dias, a Promotoria estabeleceu prazo improrrogável de 15 dias, a contar do recebimento da notificação, para que o prefeito e o secretário municipal de Educação informem formalmente e comprovem documentalmente as providências adotadas. Com isso, a apresentação das medidas pelo Executivo Municipal deve ocorrer até esta quarta-feira (11).
O descumprimento das recomendações, mesmo que parcial, poderá resultar em uma ação civil pública, com pedido de liminar, aplicação de multas diárias e bloqueio judicial de recursos para contratação de frota terceirizada. Também poderão ser apuradas eventuais responsabilidades civis e administrativas dos gestores.
A Promotoria também questionou a gestão da frota municipal. Segundo o documento, Paranaguá recebeu 15 novos veículos escolares entre 2022 e 2026, por meio de repasses do Governo do Estado e emendas parlamentares. Mesmo assim, micro-ônibus de 2022 e 2023 já estavam parados, retidos ou desmontados em pátios, aguardando reparos.
Em entrevista ao vivo à TVCI, no dia 29 de outubro, o prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos (Republicanos), confirmou que busca alternativas para garantir a continuidade do serviço. Segundo ele, uma empresa contratada pela gestão anterior era responsável pela manutenção dos veículos, mas a atual identificou valores acima dos praticados no mercado.
O prefeito também informou que solicitou a rescisão do contrato e anunciou que, em até 20 dias, serão disponibilizados ônibus reserva para evitar a interrupção do atendimento. Considerando a data da declaração, o período indicado por ele termina em 18 de novembro.
No entanto, a reportagem verificou, neste domingo (8), no Portal da Transparência, que os dois contratos relacionados à manutenção da frota, ambos firmados neste ano, continuam vigentes, no valor total de R$ 6,8 milhões (R$ 6.866.832,71). A Prefeitura de Paranaguá contratou a empresa Navegantes Comércio de Peças e Serviços Automotivos Ltda. em 14 de abril de 2026, pelo valor de R$ 3.924.455,35, correspondente aos lotes 1, 2, 4 e 5 do pregão eletrônico 12/2026.
Com vigência de 12 meses, o contrato prevê manutenção preventiva e corretiva, além do fornecimento de peças. A maior parcela, de R$ 1,68 milhão, é destinada aos automóveis, seguida pelos ônibus, com R$ 1,09 milhão; caminhões, com R$ 927,5 mil; e motocicletas, com R$ 219,8 mil.
O segundo contrato compreende o lote 3 do mesmo certame, no valor de R$ 2,9 milhões (R$ 2.942.350,40), firmado com a empresa Fitalfa Auto Mecânica Ltda. Também permanece vigente, com contratação realizada em abril de 2026 e término previsto para abril de 2027.
A reportagem procurou a Prefeitura e o Ministério Público para saber mais detalhes sobre a possível rescisão dos contratos e as medidas emergenciais adotadas para atender a recomendação, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
Direito ao transporte escolar está previsto no ECA
O transporte escolar é um dos instrumentos previstos na legislação para garantir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na escola. O artigo 54, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever do poder público assegurar aos alunos programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O parágrafo 2º do mesmo artigo também prevê que a oferta irregular do ensino obrigatório pode implicar a responsabilização da autoridade competente. Dessa forma, dificuldades administrativas ou contratuais não afastam a obrigação do município de buscar meios para manter o atendimento aos estudantes.
