Thassya Prado – 11/11/2026 17h10
Uma operadora de caixa urinou no próprio posto de trabalho, porque ninguém apareceu para substituí-la. Outra esperou uma hora e meia para ser liberada, deixou o caixa por conta própria e acabou demitida.
Os relatos estão no processo em que a Justiça do Trabalho de Piracicaba, no interior de São Paulo, condenou o Assaí Atacadista, em 28 de outubro deste ano, a pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo.
O motivo: restringir a ida dos funcionários ao banheiro e praticar assédio moral contra operadores de caixa.
A ação foi proposta pelo sindicato dos comerciários da cidade, em defesa de todo o grupo de trabalhadores, com apoio do Ministério Público do Trabalho.
Os empregados também relataram xingamentos na frente de clientes, desvio de função e escalas alteradas sem aviso. O Assaí afirma que apura os fatos internamente e ainda pode recorrer.
Afinal, a empresa pode controlar a ida do empregado ao banheiro? Não. Ir ao banheiro é necessidade fisiológica, não benefício concedido pelo empregador.
A Constituição Federal coloca a dignidade da pessoa humana entre os fundamentos da República, no artigo 1º, inciso III.
O item 5.2 do anexo da Norma Regulamentadora nº 17 dedicado aos operadores de caixa garante a saída do posto a qualquer momento da jornada, mediante comunicação, para atender às necessidades fisiológicas.
O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência reiterada no sentido de que restringir o uso do banheiro extrapola o poder diretivo do empregador e gera indenização por dano moral.
Mas a empresa não pode organizar nada? Pode.
Exigir que o empregado avise antes de sair é permitido. Organizar a substituição para que o posto não fique vazio também. O que não pode é transformar o aviso em pedido de autorização, nem a organização em fila de espera.
Foi exatamente esse o argumento do Assaí ao afirmar que não impedia o uso do banheiro, apenas organizava a substituição. Não convenceu. Quando o substituto não chega, a organização vira restrição. E é a prática que o juiz analisa, não o regulamento interno.
A principal prova foi uma pesquisa anônima feita com orientação de um órgão público de saúde do trabalhador. Dos cerca de 30 empregados ouvidos, 24 relataram longas esperas para ir ao banheiro. A empresa questionou a pesquisa por não identificar os participantes. Não adiantou.
O ponto que poucos empresários enxergam é que o problema raramente nasce na diretoria. Nasce no fiscal de caixa, no encarregado, no líder de turno que precisa bater meta e não tem gente para cobrir o posto.
A ordem não está escrita em lugar nenhum. Mas a conta chega no CNPJ. E não para nos R$ 50 mil. Se descumprir a decisão, a empresa pagará R$ 5 mil por infração, mais R$ 1 mil por trabalhador prejudicado. E cada empregado pode levar os mesmos fatos para a sua própria ação.
Meu conselho para varejo, atacarejo, call center e indústria é revisar a rotina agora. Dimensione a equipe de apoio para que a substituição aconteça em minutos, não em horas. Oriente as lideranças por escrito: o empregado comunica e sai. Elimine controle de tempo, limite de saídas e horário fixo para o banheiro.
Se houver abuso de alguém, trate o caso individualmente. Nunca com uma regra que puna a equipe inteira. Banheiro não é pausa, não é benefício e não é moeda de produtividade. Quem economiza na substituição do caixa acaba pagando a conta no processo.
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Thassya Prado é advogada empresarial e idealizadora do @entendaseudireito. CEO do escritório Prado Advocacia Empresarial, Compliance e Tribunais, é especialista em Gestão de Pessoas, Gestão Empresarial e Tribunais Superiores. Atua ainda como mentora de advogados. |
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