Um grupo de magistrados instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que viola a Constituição uma parte da lei antifacção que tira do Tribunal do Júri o julgamento de homicídios atribuídos a membros de facções, passando esta responsabilidade para juízes reunidos em varas criminais colegiadas. A informação foi divulgada pelo CNJ nesta quinta-feira (12).
A Constituição estabelece que compete ao júri julgar todos os crimes contra a vida praticados intencionalmente, o que inclui o homicídio doloso. Com isso, cidadãos são convocados para um colegiado que, por voto, atribui culpa ou inocência aos réus. O tamanho da pena (dosimetria) é definido pelo juiz que preside a sessão.
A lei antifacção, no entanto, passou para as varas criminais colegiadas a execução e tentativa de “homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas”.
Para a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, porém, a regra não poderia ter sido alterada nem mesmo por emenda à Constituição. O grupo argumenta que o tópico é uma cláusula pétrea. O termo diz respeito a certos temas que o texto constitucional impediu que sejam abolidos ou mesmo reduzidos: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais.
“A conexão é técnica de organização processual e não instrumento de revogação de garantias: no concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a do Júri”, diz um trecho da nota.
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Alessandro Vieira retirou trecho, mas Derrite retomou
Durante a tramitação do projeto, o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), propôs retirar o trecho, sustentando justamente que a competência do júri é cláusula pétrea. Ele acolheu emendas dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Magno Malta (PL-ES) nesse sentido. Ao voltar à Câmara dos Deputados, porém, o texto voltou a conter o tópico.
Ao justificar a alteração, o relator na Câmara, Guilherme Derrite (PP-SP), disse que recebeu a sugestão de membros do próprio Judiciário, sem indicar nomes. O parlamentar argumentou que o objetivo principal do homicídio em questão não seria apenas eliminar a vida da vítima, mas impor o domínio territorial, garantir obediência, firmar o poder nas áreas dominadas, intimidar autoridades, silenciar testemunhas ou garantir a continuidade dos crimes.
Derrite também sustentou que a mudança seria coerente com o sistema penal brasileiro, uma vez que o Júri teria sido criado para resolver conflitos comuns entre pessoas, não para enfrentar estruturas organizadas. Assim, retirar o dever de julgar facções evitaria que seus membros sofressem represálias quando dessem um veredito para condenar o faccionado.
Após a aprovação do projeto, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) pediram que o presidente Lula (PT) vetasse o trecho, o que acabou não acontecendo.
A mudança também pode produzir consequências sobre o início do cumprimento das penas. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações impostas pelo Tribunal do Júri podem ser executadas imediatamente, mesmo antes do julgamento dos recursos. Nos julgamentos por juízes profissionais, a regra geral exige o trânsito em julgado da condenação para o início da execução da pena, sem impedir a decretação de prisão cautelar quando presentes os requisitos legais.
