O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou nesta sexta-feira (13) para preservar todo o material probatório apreendido pela Polícia Federal no âmbito da Operação Spoofing. A investigação foi deflagrada em 2019 para apurar o ataque hacker que levou ao vazamento de trocas de mensagens entre o ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro, o ex-procurador Deltan Dallagnol e outros membros da força-tarefa.
“A inutilização do material apreendido na operação Spoofing também importaria em violação do princípio da ampla defesa, na medida em que privaria réus e investigados no âmbito da operação Lava a Jato do direito de utilizá-lo em seu favor, ainda que consistisse em prova ilicitamente obtida”, disse.
Toffoli relembrou que a mensagens foram utilizadas pela defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para questionar a atuação de Moro e Dallagnol na Lava Jato. O ministro sustentou que, embora mensagens obtidas ilicitamente não possam fundamentar acusações contra as autoridades interceptadas, a doutrina e a jurisprudência do STF autorizam a utilização de provas ilícitas pro reo (a favor do réu) como meio legítimo de defesa.
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A ação foi apresentada pelo PDT, em 2019, contra Moro, então ministro da Justiça, apontando que ele havia indicado a intenção de descartar as mensagens. A ação está sendo analisada pela Corte no plenário virtual. O julgamento ficará aberto até o próximo dia 23. Até o momento, apenas Toffoli, que é o relator do caso, apresentou seu voto.
Em agosto de 2019, o ministro Luiz Fux concedeu uma liminar para garantir o armazenamento das provas. Na nova análise, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pelo não seguimento da ação, citando que a via escolhida pelo partido não seria adequada.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a ação havia perdido seu objeto porque a pretensão principal do PDT (preservação das provas) já foi atendida. Toffoli rebateu a PGR e a AGU, afirmou que a ação do PDT é válida e salientou que a liminar de Fux, apesar de ter sido referendada, ainda precisa de confirmação definitiva no julgamento de mérito.
No exame do mérito, o relator defendeu que manter o material é imprescindível para a responsabilização criminal dos hackers e reforçou o dever de proteção estatal da cadeia de custódia das provas. Ele destacou que eventual determinação de destruição de elementos probatórios por parte de autoridade do Poder Executivo configuraria ingerência indevida na esfera do Poder Judiciário, violando o princípio da separação de poderes.
O ministro enfatizou que a inutilização de gravações e dados mantidos em investigação é ato que depende exclusivamente de decisão judicial. Além disso, afirmou que as provas devem ser mantidas como uma salvaguarda do direito de defesa de investigados e réus vinculados a procedimentos correlatos, notadamente na Operação Lava Jato.
Toffoli votou por julgar procedente o pedido do PDT para confirmar em definitivo a liminar e assegurar a custódia permanente do acervo probatório obtido na Operação Spoofing.
