O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), justificou a flexibilização das regras de transição para o fim da escala 6×1 como uma forma de resolver lacunas e contradições jurídicas.
O relator da ação defendeu que eventuais adaptações na distribuição das folgas ocorram por meio de negociação coletiva, com participação obrigatória dos sindicatos.
Em publicação nas redes sociais no sábado (14), Dino afirmou que a decisão não cria exceções à nova jornada nem permite acordos individuais entre empresas e trabalhadores.
Segundo ele, a negociação coletiva poderá contemplar atividades que exigem organização diferenciada do trabalho, como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar.
O ministro também citou eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais como situações que eventualmente podem justificar ajustes.
“Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral”, escreveu.
Dino diz que sindicatos são indispensáveis à transição
Na justificativa, o ministro argumentou que a negociação coletiva já tem previsão na Constituição e que legislações específicas garantem jornadas diferenciadas para determinadas atividades essenciais há décadas.
Para ele, a implementação das novas regras também precisa considerar a continuidade dos serviços prestados à população.
“A decisão prevê a negociação coletiva como o melhor caminho para essa transição. Os sindicatos, protegidos pelo artigo 8º da Constituição, são indispensáveis à construção de relações de trabalho justas e equilibradas, em um país continental e com centenas de situações específicas”, afirmou.
Dino também reconheceu que sua decisão pode receber questionamentos e se colocou à disposição para esclarecer os fundamentos da medida.
“Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar”, escreveu.
A decisão foi proferida durante a análise de duas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades questionam os prazos e as condições de implementação das novas regras para a jornada de trabalho.
Ao analisar os processos, Dino estabeleceu regras para a transição ao modelo 5×2, entre elas a possibilidade de negociação coletiva sobre a distribuição das folgas.
A medida também prevê prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem acordos e convenções coletivas afetados pelas mudanças.
A manifestação ocorreu após as Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pedirem ao STF que reveja pontos da decisão.
As duas Casas questionam a possibilidade de flexibilizar a distribuição das folgas por negociação coletiva e argumentam que o ministro alterou parâmetros definidos pelo Congresso.
A Câmara também contestou a fixação de prazo para o Legislativo regulamentar regimes diferenciados de trabalho.
Fux interrompe julgamento
O ministro Luiz Fux pediu destaque e interrompeu o julgamento que analisava a decisão liminar de Flávio Dino sobre as regras de transição para o fim da escala 6×1.
Com isso, o processo saiu do plenário virtual e seguirá para julgamento presencial no Supremo Tribunal Federal (STF), em data ainda não definida pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado pela confirmação integral da decisão: o relator, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Com o pedido de destaque, a votação será reiniciada no plenário presencial, sem aproveitamento dos votos registrados no ambiente virtual.
O destaque não suspendeu a decisão provisória de Dino, que continua em vigor até nova deliberação do STF.
Na liminar, concedida em 12 de novembro, o ministro estabeleceu regras para a transição da escala 6×1 para a 5×2, mantendo o calendário previsto na Emenda Constitucional 141/2026.
A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado e sem redução salarial.
A redução para 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027.