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Câmara aprova projeto que prevê multa por dificultar transição presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a redação final de um projeto de lei que disciplina a transição entre mandatos de presidente da República, estabelecendo multa para casos de descumprimento. O texto segue para o Senado.

O projeto de lei foi apresentado em 2007 pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ). Em abril, houve a aprovação do texto base, ocasião em que o parlamentar classificou a proposta como “lei contra o mau perdedor das eleições”. Agora, o texto recebeu uma versão final da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

A ideia original era fixar regras também para governadores, prefeiros e dirigentes de Casas Legislativas. Ainda em 2007, porém, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou um substitutivo do então deputado e atual prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União), restringindo o escopo ao Executivo federal. A mudança havia sido proposta pelo relator anterior, Wilson Braga, com o argumento de respeito ao pacto federativo.

Atualmente, já há uma lei de 2002 e um decreto de 2010 regulamentando a transição presidencial. A principal diferença é a fixação de consequências para quem dificultar a passagem de informações ao novo governo. As regras também ganharam maior rigidez.