A Justiça Federal de SP determinou que plataformas de apostas incluam alertas sobre o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia.
A ação foi movida por Educafro e CDCA e obriga a inclusão dos avisos em sites e publicidades em até 45 dias. O pedido para impedir o cadastro de beneficiários foi negado.
O juiz também rejeitou suspender campanhas voltadas ao público de baixa renda, alegando risco à liberdade de informação.
