O Partido Verde acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos do Código Penal que isentam de pena autores de crimes patrimoniais sem violência física contra familiares. A legenda sustenta que a norma é desproporcional quando aplicada a mulheres vítimas no ambiente doméstico.
Segundo o PV, a isenção dificulta a responsabilização de homens que cometem furtos ou apropriação de bens de companheiras e outras mulheres da família. Isso, argumenta o partido, perpetua a vulnerabilidade dessas vítimas.
A ação, relatada por Dias Toffoli, pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade da norma nesses casos, por contrariar os princípios da Lei Maria da Penha.
