O parecer, elaborado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), estabelece que a remuneração obtida por meio de contrato de safra não será considerada no cálculo da renda familiar per capita, usada para manter ou conceder benefícios sociais. Além disso, propõe a criação de um sistema eletrônico para registro dessas contratações, a ser desenvolvido pelo Poder Executivo.
