O ministro do STF Flávio Dino pediu nesta sexta-feira (5) destaque no processo que suspendeu leis municipais sobre loterias e apostas esportivas, transferindo o caso do plenário virtual para o físico, ainda sem data definida. A liminar de Nunes Marques suspendeu todas as normas do segmento.
Segundo Nunes Marques, as leis municipais violam a competência da União ao permitir apostas de quota fixa sem regulação federal, e a suspensão busca evitar distorções na estrutura federativa e tratamento desigual entre entes.
As normas de cidades como São Vicente, Guarulhos, São Paulo, Belo Horizonte e Campinas foram destacadas por inovarem na arrecadação e repasse de valores, criando desequilíbrios federativos e possíveis distorções competitivas no setor de loterias.
