A Câmara concluiu a análise do projeto que autoriza integrantes da AGU e procuradores federais a exercer advocacia privada. A proposta, enviada pelo Executivo em 2016, seguirá agora para votação no Senado.
O texto permite a atuação fora do serviço público, mas proíbe ações contra a União, autarquias, fundações e estatais. A autorização também não vale para servidores que ocupam cargos de confiança ou funções comissionadas.
A medida exige comunicação prévia à AGU, divulgação pública dos profissionais autorizados e cumprimento das regras de ética, impedimentos e conflito de interesses previstas pela OAB e pela legislação federal.
