A Associação Brasileira de Operadores Logísticos (Abol) ingressou com ação judicial contra um decreto presidencial de 2024, que confere preferência à contratação direta dos Correios por órgãos e entidades da administração pública federal, sem licitação.
Segundo a entidade, a medida compromete a livre concorrência e ameaça a sustentabilidade de empresas privadas, especialmente aquelas especializadas em logística sensível, como o transporte de medicamentos.
A Abol argumenta que o decreto viola os princípios da isonomia, concorrência e eficiência administrativa, previstos na Constituição e na Lei de Licitações.
