A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4522/24, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que cria um cadastro nacional para monitorar condenados por crimes cibernéticos. O objetivo é registrar informações sobre invasões, fraudes, extorsões e disseminação de conteúdo ilegal.
O sistema será administrado pelo Ministério da Justiça e conterá dados como nome, CPF, tipo de crime, pena e reincidência. O acesso será restrito a órgãos de segurança, Justiça e empresas de tecnologia mediante autorização prévia.
A proposta proíbe divulgação pública das informações e prevê punições para uso indevido. O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.
