No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou uma série de propostas na área econômica, com destaque para o acordo provisório de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O texto prevê redução de tarifas de importação para diversos setores, com cronograma de desoneração de até 18 anos para alguns produtos. A pauta do período também incluiu novas regras para produtos de cacau e para o seguro de exportação.
O acordo entre Mercosul e União Europeia foi aprovado por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e publicado como Decreto Legislativo 14/26. O texto havia sido assinado em janeiro junto com um acordo mais amplo, que inclui temas políticos e de cooperação. Segundo o governo brasileiro, o aumento de arrecadação com as transações comerciais deverá compensar a perda com impostos de importação. O acordo também permite que os países dos dois blocos aprovem salvaguardas para determinados produtos, com o objetivo de proteger produtores locais.
Na agroindústria, a Câmara aprovou regras para a composição de produtos como chocolate e cacau em pó. A Lei 15.404/26, oriunda do Projeto de Lei 1769/19, do Senado, estabelece que só será considerado chocolate o produto com pelo menos 35% de sólidos totais de cacau. O texto também fixa limites para manteiga de cacau, sólidos secos desengordurados e outras gorduras vegetais autorizadas.
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Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei 6139/23, convertido na Lei 15.359/26, que cria regras para facilitar o acesso ao seguro de exportação. A nova legislação prevê um portal único para centralizar pedidos de apoio oficial e autoriza o aproveitamento de documentos apresentados pelo exportador em diferentes modalidades. A lei também permite a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) em operações de seguro de crédito de projetos de investimento produtivo de alta complexidade voltados à fabricação de bens e à prestação de serviços para exportação.
No período, o Plenário aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Entre as matérias econômicas aprovadas pela Câmara no primeiro semestre de 2026, o acordo Mercosul-União Europeia, a nova definição legal para chocolate e as mudanças no seguro de exportação estiveram entre os principais temas com efeito sobre comércio e produção.
Fonte: camara.leg.br
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