A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 21/25, que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos. A proposta é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ).
A relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), defendeu a medida ao afirmar que ela amplia a proteção à dignidade e à integridade sexual das crianças. A parlamentar também citou um caso recente ocorrido no Ceará para justificar a proposta.
O texto seguirá para uma comissão especial antes de ser analisado pelo plenário da Câmara, onde precisará ser aprovado em dois turnos para avançar na tramitação.
