O dever de dar passagem à ambulância ou veículos de resgate em emergência prevalece sobre as infrações automáticas de trânsito. Uma penalidade de R$ 130 aplicada a um condutor foi anulada pela Justiça. O motorista avançou o radar a 61 km/h para salvar a passagem de uma ambulância em socorro.
O artigo 29, inciso VII, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que veículos de socorro, bombeiros e polícia têm prioridade de trânsito e livre circulação quando estão com sirene e luzes vermelhas intermitentes acionadas.
Deixar de dar passagem à ambulância e a veículos de emergência é infração
Além disso, o artigo 189 do CTB considera infração deixar de dar passagem à esses veículos. O motorista que faz a manobra para o acostamento ou acelera ligeiramente para cumprir um dever legal de solidariedade para preservar vidas.
O estado de necessidade ocorre quando o condutor pratica uma ação proibida para evitar um mal maior e iminente a terceiros. A velocidade aferida de 61 km/h em trecho urbano para dar passagem a ambulância foi o meio estritamente necessário para desobstruir a faixa rápida.
Para entender como a jurisprudência avalia a colisão entre a infração administrativa e o salvamento de vidas na passagem a ambulância, analise os parâmetros destacados a seguir:
Ponderação de Direitos no Trânsito
- Prioridade Vital: a tutela da vida do paciente em estado grave supera a regra de velocidade
- Inexigibilidade de Conduta Diversa: o motorista não tinha outra opção para liberar a pista
- Nulidade do Auto: a ausência de dolo e o cumprimento do Art. 189 do CTB anulam a sanção
Como os órgãos de trânsito costumam julgar os recursos administrativos?
Em muitos casos, as JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) mantêm a autuação sobre dar a passagem a ambulância por avaliarem apenas a foto do radar de forma robotizada. Essa rigidez cega obriga o cidadão a buscar a anulação na via judicial.
Os juizados especiais anulam o auto de infração sobre dar passagem a ambulância e ordenam a exclusão dos 4 pontos na CNH. A administração pública é advertida por não analisar o contexto evidente da passagem de socorro.
Quais provas o motorista deve juntar para cancelar a multa de radar?
A comprovação do fato sobre a passagem a ambulância exige demonstrar que o veículo estava logo atrás do carro no mesmo minuto registrado pelo equipamento medidor. Registrar dados do veículo de socorro fortalece o recurso.
Para garantir o cancelamento da autuação de R$ 130 a respeito de dar passagem à ambulância, apresente os seguintes documentos essenciais:
- Foto oficial do radar: imagem do órgão de trânsito mostrando a proximidade da ambulância na traseira
- Registro de horário e local: comprovação da passagem de veículos de emergência na via naquele exato minuto
- Recurso administrativo fundamentado: petição citando o estado de necessidade e os Artigos 29 e 189 do CTB
Quais as principais dúvidas dos motoristas sobre multas ao ceder passagem?
A conduta correta em cruzamentos fechados e faixas de pedestres gera dúvidas rotineiras no trânsito urbano. Esclareça os principais pontos a seguir.
A legislação brasileira protege quem age com responsabilidade cívica para salvar vidas no trânsito. O cancelamento de multas injustas reafirma que o dever de solidariedade está acima da rigidez dos radares eletrônicos.
