O ministro Alexandre de Moraes pediu informações à Presidência e ao Congresso sobre ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria no STF.
As ações foram apresentadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede, que pedem a suspensão da norma promulgada por Davi Alcolumbre nesta sexta-feira.
A nova lei reduz penas e flexibiliza regras para condenados pelos atos de 8 de janeiro. Após as respostas, PGR e AGU terão três dias para se manifestar.
