O ministro Alexandre de Moraes convocou audiência pública nos dias 24 e 25 de agosto para discutir ações que questionam a constitucionalidade da Lei Antifacção. O debate ocorrerá antes da análise dos pedidos no STF.
Entre os pontos contestados estão o aumento de penas, novas regras para prisão preventiva, perda de bens sem condenação, monitoramento de encontros entre advogados e presos e audiências de custódia por videoconferência.
Entidades interessadas poderão se inscrever até 10 de agosto. Moraes afirmou que a audiência busca ampliar o debate sobre os impactos da lei na segurança pública, nos direitos fundamentais e na segurança jurídica.
