O Ministério Público do Paraná (MPPR) ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Guaratuba, Roberto Cordeiro Justus (União Brasil), acusado de manter pagamentos de salários acima do teto constitucional a servidores do município, mesmo após decisões do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) que determinaram a suspensão imediata desses valores.
A Promotoria estima que o prejuízo aos cofres públicos tenha ultrapassado R$ 6,6 milhões, valor que o MP pede que Justus devolva integralmente, com correção monetária e juros. Além do ressarcimento, o órgão também requer que o ex-gestor tenha seus direitos políticos suspensos, seja proibido de contratar com o poder público e sofra outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
A denúncia tem como base um inquérito civil e cita, entre outros elementos, uma decisão do TJPR de julho de 2022 que suspendeu os efeitos de uma Lei Municipal que havia sido aprovada para reajustar os subsídios do prefeito, vice e secretários da atual legislatura – o que, no entendimento do MP, fere o princípio da anterioridade previsto na Constituição.
Segundo o MP, mesmo com a liminar do TJ e orientações expressas do TCE, o então prefeito continuou autorizando os pagamentos, o que configuraria desobediência dolosa às ordens judiciais e, consequentemente, ato de improbidade administrativa.
“Supersalários” e desrespeito ao teto
O caso teve origem em uma representação ao Ministério Público, que apurou que diversos servidores da administração municipal estavam recebendo vencimentos mensais superiores ao teto definido pelo subsídio do prefeito – fixado em R$ 21.600,00 antes da edição da Lei. O Tribunal de Contas, ao julgar a denúncia em dezembro de 2022, determinou a imediata correção dos pagamentos e advertiu que a continuidade da irregularidade poderia responsabilizar pessoalmente Justus.
Ainda assim, conforme apurado pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado do MP, os pagamentos acima do teto persistiram por mais de dois anos. Só entre agosto de 2022 e dezembro de 2024, servidores teriam recebido, individualmente, valores que ultrapassaram os R$ 500 mil a mais do que o permitido.
Entre os nomes listados no relatório estão os procuradores municipais Marcelo Bom dos Santos (R$ 299 mil acima do teto) e Denise Lopes Gouveia (R$ 203 mil), cujos salários deveriam seguir o limite estabelecido pelo subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, segundo entendimento do STF.
No total, 19 servidores foram citados como beneficiários dos pagamentos irregulares. A soma de todos os valores pagos acima do permitido chega a R$ 6.669.981,94, valor atribuído à causa na ação movida pelo MP.
Conduta dolosa e enriquecimento ilícito
O Ministério Público argumenta que a conduta do ex-prefeito foi dolosa, ou seja, praticada com plena consciência da ilegalidade e da lesão ao patrimônio público. Para o promotor Harthyan Bruno Schuck de Medeiros, autor da ação, Justus “facilitou e concorreu” para a incorporação indevida de valores ao patrimônio de terceiros, ignorando decisões judiciais e pareceres técnicos.
A promotoria também sustenta que a atitude violou os princípios da moralidade administrativa e da legalidade, fundamentos que embasam a legislação sobre improbidade.
“Mesmo ciente das decisões judiciais e administrativas, o requerido persistiu nos pagamentos indevidos, causando prejuízo expressivo ao erário. Tal conduta revela dolo específico em lesar o patrimônio público”, afirma o promotor na petição inicial.
Pedidos do MP e próximos passos
Além do ressarcimento integral do dano, o Ministério Público pede à Justiça que aplique ao ex-prefeito as sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Entre as penalidades previstas estão:
- Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;
- Multa civil de até duas vezes o valor do dano;
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por até cinco anos.
O MP ainda solicita que o nome de Roberto Justus seja inscrito no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Guaratuba e ainda está em fase inicial. A Justiça deve decidir se aceita a ação e determina a citação do ex-prefeito para apresentar defesa. Em caso de aceite e de eventual condenação, cabe recurso às instâncias superiores.
Outro lado: Justus defende que MP está equivocado nas acusações
Procurado pelo JB Litoral para comentar as acusações por parte do Ministério Público, o ex-prefeito Roberto Justus ressaltou que não teve acesso ao processo, mas que, segundo o que detalham para ele, a ação foi motivada por ter pago salários para os médicos da saída acima do valor recebido pelo próprio prefeito.
“Os médicos receberam esse salário. Esse dinheiro jamais ficou comigo. Eles prestaram serviço de saúde pública de qualidade para os moradores de Guaratuba. Tanto que nenhum médico está sendo processado. Resumindo, o MP entende que eu causei um prejuízo ao municipio quando eu paguei os salários dos médicos. Em minha defesa, eu posso dizer que o salário do prefeito ainda está em discussão porque depois da pandemia nós fizemos a recomposição monetária do valor, como muitos outros prefeitos, inclusive em Curitiba, Paranaguá e tantas outras cidades fizeram. Isso foi questionado na época e está sendo discutido em uma ação de repercussão geral no STF. O Ministério Público não pode dizer que o valor do salário do médico extrapola o valor do salário do prefeito enquanto ele não souber qual é o valor do salário do prefeito”, explicou o ex-prefeito.
Justus também rebateu a acusação de que teria agido de forma dolosa, porque, segundo ele, não conhecia os termos da liminar citada pelo Ministério Público. “O MP alega que eu teria dolosamente descumprido uma liminar. Eu não tenho conhecimento do alcance da liminar, do momento que ela deveria ser cumprida. Se tivesse que cumprir, o procurador-geral do município teria me alertado e eu teria cumprido. Se ele entendeu que não tinha que cumprir e nem me orientou a respeito disso, eu não posso ser acusado agora de descumprimento doloso. Então, estou bastante tranquilo e seguro com relação a essa ação e sei que não vai causar nenhum tipo de condenação. Sigo muito focado em defender o legado que deixei para a nossa cidade e cuidar dos interesses mais importantes da população do Litoral do Paraná e do Estado”, diz.
O ex-gestor de Guaratuba ainda aproveitou a entrevista para criticar duramente a atual gestão, destacando que, em quatro meses, muitas situações ruins já aconteceram na cidade do Morro do Cristo.
“Que fique registrado também que, em apenas quatro meses de gestão Maurício Lense, um jovem morreu esperando a ambulância que não chegou, mas tinha duas paradas no Pronto Socorro; a merenda escolar não tem mais carne, fruta e verdura; o leite especial que era servido nas creches está sendo substituído pelo leite de vaca; o transporte dos alunos universitários foi cancelado pela prefeitura; as denúncias de ameaças e assédio moral de integrantes do governo municipal contra os servidores e empresários guaratubanos são cada vez mais frequentes; transporte gratuito da área rural foi cancelado pela prefeitura; denúncias sobre as contratações milionárias do carnaval não foram investigadas; o secretário de obras de Guaratuba foi nomeado apesar de cumprindo pena pela prática de crime de corrupção ativa; a servidora que desviou dinheiro da aposentadoria de servidores e está investigada por estelionato e um monte de outros crimes foi gratificada pelo prefeito; os nossos alunos ficam na rua esperando o ônibus escolar que não vem por falta de manutenção, entre outros problemas”, concluiu.
A reportagem também entrou em contato com o ex-procurador-geral do municipio, Ricardo Godoy, mas não recebeu retorno até agora.
