Magno Malta – 05/11/2026 15h01
Faço uma ressalva antes de entrar no assunto: votei favoravelmente à PEC da Segurança Pública nesta semana. Não faria sentido rejeitar um conjunto de medidas importantes para o enfrentamento da criminalidade por discordar de um ponto específico.
Mas há um tema que precisa ser discutido com seriedade, a redução da maioridade penal, um “velho tabu” para a esquerda brasileira.
Sempre que essa discussão avança no Congresso, surgem os mesmos argumentos: criminalização da pobreza, desigualdade social, desenvolvimento psicológico e incapacidade do sistema prisional de ressocializar. São questões que merecem debate, mas não podem servir de justificativa permanente para evitar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.
Afinal, qual é a lógica de um discurso que reconhece a vulnerabilidade de quem comete o crime, mas frequentemente dedica menos atenção à situação de quem se torna vítima?
Por trás dessa resistência da esquerda existe uma concepção ideológica de segurança pública que privilegia a dimensão social do delito e trata o endurecimento penal como uma ameaça aos direitos humanos.
O problema começa quando essa visão deixa de ser uma perspectiva de política criminal e passa a funcionar como dogma, imune à realidade e ao debate.
Há também um componente político. Segurança pública é uma das principais preocupações da população, e a resistência a medidas populares de responsabilização tem um custo eleitoral também.
Não por acaso, o governo Lula se viu diante de uma contradição recente, enquanto setores de sua base rejeitam historicamente a redução da maioridade, o próprio presidente já declarou ser favorável a mudanças nas regras, pois estava visando sua reeleição.
Já o episódio envolvendo Davi Alcolumbre ilustra o impasse. Em outubro, o presidente do Senado retirou a PEC da pauta diante da disputa sobre a inclusão da redução da maioridade penal. Mas, em 3 de novembro, as emendas foram desmembradas para tramitar separadamente, e a PEC da Segurança acabou aprovada sem essa alteração.
A justificativa foi preservar a tramitação adequada e evitar atrasos. Curiosamente, por que a responsabilização de adolescentes precisa ser continuamente adiada?
Existe ainda a tentativa de encerrar essa discussão com o argumento de que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição. O artigo 228 estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos, mas há divergência entre juristas sobre a possibilidade de alteração dessa regra por emenda constitucional. Não se trata, portanto, de uma questão juridicamente pacificada.
Preciso destacar que ao longo da minha vida pública, já enfrentei esse tema.
Em 2003, apresentei a PEC 90, que propunha a responsabilização penal de maiores de 13 anos que praticassem crimes hediondos. A proposta previa tratamento em centros específicos de ressocialização, e não o simples encaminhamento desses adolescentes aos presídios comuns.
Em 2014, voltei a defender publicamente a iniciativa, enfrentando a polêmica que o assunto provoca.
Diante do exposto, a esquerda precisa explicar por que a defesa dos direitos de quem pratica crimes parece, tantas vezes, ocupar o centro de seu discurso, enquanto as vítimas ficam em segundo plano. A proteção da infância não pode significar desproteção da sociedade.
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Magno Malta é senador da República. Foi eleito por duas vezes o melhor senador do Brasil. |
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