Representando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a advogada Gabrielle Pereira defendeu nesta sexta-feira (27/6), no STF, a legalidade das emendas parlamentares ao Orçamento e sua importância na entrega de serviços públicos nos municípios.
Durante audiência sobre a impositividade das emendas, Pereira argumentou que o apoio político à destinação de recursos é parte legítima da atuação de deputados e senadores, refletindo as expectativas dos eleitores.
Ela afirmou que a obrigação de executar as emendas não viola a Constituição, mas assegura uma alocação equitativa dos recursos públicos entre os representantes da população e dos estados.
