O STF formou maioria para validar a regra do TSE que impede a emissão de certidão de quitação eleitoral — essencial para se candidatar — a quem não prestar contas de campanha no prazo. A medida vale até o fim da legislatura, mesmo se a pendência for regularizada depois.
O PT questionou a regra, alegando que ela é desproporcional e cria uma inelegibilidade não prevista em lei. Mas o ministro Alexandre de Moraes defendeu que a medida é para garantir a lisura das eleições.
O STF também adiou para o fim do mês o julgamento sobre candidaturas avulsas, sem filiação partidária.
