O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou procedente uma representação apresentada pelo vereador Lucas Peluso (MDB) e apontou irregularidades em credenciamentos usados pelo município para contratar profissionais nas áreas de Educação e Assistência Social. Os procedimentos, realizados em 2024, envolveram R$ 2,6 milhões (R$ 2.623.680,00) e resultaram em multas para agentes públicos responsáveis pelos editais.
Conforme os documentos do Edital de Credenciamento Público nº 006/2023, disponíveis no Portal da Transparência, 165 pessoas foram convocadas, em 3 de julho de 2024, para apresentar a documentação necessária para contratação e atuação junto ao Município de Antonina na área de Assistência Social.
Entre as funções previstas estavam Orientador Social, Profissional de Apoio a Programas e Serviços, Visitador, Facilitador de Oficinas, Auxiliar de Serviços Gerais, Supervisor de Projetos, Cuidador Social, Supervisor de Programas, Orientador Social Pedagógico, Orientador Jurídico e Tesoureiro.
Na área da Educação, outras 111 pessoas foram convocadas, em 7 de junho de 2024, também para apresentação de documentos e posterior contratação para prestar serviços ao Município. Os cargos incluíam Auxiliar de Serviços de Educação, Auxiliar de Limpeza, Profissional em Recreação Escolar, Orientador Educacional, Condutor Escolar, categoria D, e Auxiliar de Manutenção de Transporte Escolar.
Ex-prefeito, ex-secretários e ex-procurador-geral foram multados
José Paulo Vieira Azim (PSD), conhecido como Zé Paulo, prefeito de Antonina à época dos fatos, foi condenado ao pagamento de multa equivalente a 50 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPFPR), cerca de R$ 7.358,50, por ter subscrito os editais e o chamamento dos credenciados.
A secretária municipal de Assistência Social e o secretário municipal de Educação e Esportes, receberam multas de 40 vezes a UPFPR cada (R$ 5.886,80), por terem assinado os editais e viabilizado as contratações.
O procurador-geral do município, João Pedro Ribeiro Vieira, também foi multado em 40 vezes a UPFPR (R$ 5.886,80). Conforme o TCE-PR, ele cometeu “erro grosseiro”, nos termos do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ao emitir pareceres considerados genéricos e idênticos, sem análise jurídica específica sobre os requisitos e a inviabilidade de competição.
O Tribunal também determinou que a Coordenadoria-Geral de Fiscalização avalie a realização de uma fiscalização específica em Antonina para descobrir se outras admissões ilícitas também foram feitas da mesma forma.
Vereador relembra denúncia e aponta desdobramentos
A representação foi feita antes do vereador Lucas Peluso assumir o mandato na Câmara de Antonina. O principal questionamento levado ao Tribunal foi o uso do credenciamento ao invés de concurso público. Para Peluso, houve a utilização de um “regime precário de contratação” para atender atividades permanentes da administração municipal.
Ele também afirmou que o procedimento realizado em 2024 resultou no chamamento de quase 300 pessoas, que foram dispensadas após as eleições municipais ocorridas no mesmo ano.
“O Tribunal de Contas não julgou se esses atos tiveram ou não finalidade eleitoral. Essa questão pertence à Justiça Eleitoral e o próprio TCE fez essa separação durante o processo de julgamento”, concluiu.
Para o atual vereador, um dos principais efeitos da decisão é evitar que procedimentos semelhantes sejam repetidos pela gestão. “Talvez o principal efeito seja esse, a análise pela Coordenadoria de Fiscalização acaba colocando-os em uma ‘saia justa’ para não repetir esse tipo de coisa”, destacou Peluso.
O TCE-PR informou ao JB Litoral que a defesa pediu mais 30 dias para apresentar contraditório, a partir da última sexta-feira, dia 28 de agosto. Depois do parecer do relator, se acatado o pedido na Lei de Licitações, o processo vai a plenário para decisão final.
*O JB Litoral também procurou o ex-prefeito de Antonina, José Paulo Vieira Azim, que não retornou até o fechamento desta reportagem.
