O STJ decidiu que a remuneração do menor aprendiz entra na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do RAT e de terceiros.
A 2ª Turma negou recurso de supermercado que tentou equiparar o aprendiz ao menor assistido, que tem isenção prevista em lei.
Para o relator, ministro Afrânio Vilela, o aprendiz é segurado obrigatório do INSS e a isenção não pode ser estendida por analogia.
