A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (21) a suspensão do decreto que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2025 seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça.
O decreto presidencial nº 12.341, de 2024, estabelece regras sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo e cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. Estados e municípios só receberiam recursos dos fundos nacionais se estivessem em conformidade com a norma.
O relator, senador Hamilton Mourão, afirmou que a padronização desconsidera realidades locais. Segundo ele, a aplicação das regras deve ser adaptada a cada estado, município e organização policial, e não imposta de forma única pelo governo.
