Decisão contra Meta acelera debate sobre remuneração de conteúdo jornalístico, dizem parlamentares

A decisão da Justiça de São Paulo que proibiu a Meta de utilizar conteúdo jornalístico sem autorização aumentou a pressão para que o Congresso Nacional avance na regulamentação das grandes empresas de tecnologia. Parlamentares defendem acelerar a votação de propostas que estabelecem regras para o uso de conteúdos de terceiros e a remuneração de produtores de informação pelas plataformas digitais.

Duas propostas estão prontas para votação no plenário da Câmara dos Deputados: o projeto que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o que estabelece regras de concorrência nos mercados digitais, sob relatoria de Aliel Machado (PV-PR). Ambos estão entre as prioridades do governo Lula no Congresso.

Projeto de IA prevê remuneração por conteúdo protegido

Já aprovado pelo Senado, o projeto de regulamentação da inteligência artificial estabelece, entre outros pontos, que empresas e agentes que utilizarem conteúdos protegidos por direitos autorais em processos de mineração de dados, treinamento ou desenvolvimento de sistemas deverão remunerar os titulares dessas obras.

O relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, afirma que pretende deixar explícita a obrigação de pagamento pelo uso do conteúdo em todas as etapas de desenvolvimento de sistemas de IA, incluindo o treinamento dos modelos.

“Essa é a grande questão, tentar deixar claro essa remuneração pelo uso do conteúdo, em qualquer fase. A mais desafiadora é a do treinamento, da mineração dos dados”, explicou.

O deputado deverá se reunir na próxima semana com o relator do projeto no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), para tentar construir um texto alinhado entre as duas Casas. Caso a Câmara faça alterações, a proposta precisará retornar aos senadores.

Também está previsto um encontro com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o andamento da matéria.

Eduardo Gomes avalia que a decisão judicial contra a Meta terá influência nas discussões legislativas. Para ele, o Congresso tem a oportunidade de estabelecer regras claras sobre o uso de conteúdos produzidos por terceiros.

“Não queremos inviabilizar a atividade econômica, mas é preciso respeitar o trabalho que você faz e o algoritmo que o robô não faz. Os dados não são sintéticos, são minerados. E, em determinado volume, vira uma espécie de utilização da obra”, afirmou.

O líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas Fernandes (MA), também defendeu que a proposta seja votada ainda em 2026.

“Eu acho que a gente deveria apreciar antes de terminar o ano”, declarou.

Governo Lula vê mudança estrutural na relação com plataformas

No Palácio do Planalto, a avaliação é de que o projeto de regulamentação da inteligência artificial deve ganhar prioridade por representar uma mudança na relação entre as grandes plataformas digitais e os produtores de conteúdo.

Auxiliares do presidente Lula consideram que um dos principais avanços da proposta é estabelecer a remuneração pelo uso de obras protegidas por direitos autorais, incluindo materiais jornalísticos, científicos e de pesquisa.

A medida pode atingir diretamente o modelo de negócios das big techs, que utilizam grandes volumes de dados e conteúdos disponíveis na internet para desenvolver e treinar sistemas de inteligência artificial.

Integrantes do governo avaliam ainda que o Brasil pode assumir uma posição pioneira no debate internacional sobre a compensação financeira pelo uso desse tipo de material.

Justiça proibiu Meta de usar conteúdo jornalístico sem autorização

A decisão da Justiça paulista atendeu a um pedido da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), em ação contra a Meta, dona do Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads.

A empresa havia alterado seus termos comerciais e condicionado o uso de determinadas ferramentas por veículos de comunicação à concessão de autorização para acessar conteúdos publicados por eles. As condições permitiriam à Meta utilizar sistemas automatizados para acessar, copiar, armazenar e analisar reportagens, fotografias, vídeos e outros materiais, inclusive para treinamento e alimentação de sua inteligência artificial.

A nova regra tinha vigência prevista para 20 de novembro.

Conforme a decisão judicial, a Meta deverá manter contas, páginas e ferramentas dos veículos de comunicação em pleno funcionamento, sem bloqueios, restrições ou punições em razão da recusa às condições impostas pela empresa.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 1 milhão, limitada a R$ 100 milhões.

Projeto sobre concorrência também pode avançar

Além da regulamentação da inteligência artificial, parlamentares defendem a votação do projeto que estabelece novas regras de concorrência nos mercados digitais.

A proposta, relatada por Aliel Machado, amplia os instrumentos de atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar práticas que possam prejudicar a concorrência no setor de tecnologia.

O texto já teve a urgência aprovada pela Câmara, o que permite sua votação diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.

Segundo Machado, o Cade poderá avaliar situações em que plataformas utilizem informações e conteúdos produzidos por terceiros para gerar receitas próprias.

“Pode haver uma definição pelo Cade, por exemplo, de que é um equívoco uma plataforma utilizar suas ferramentas para ganhar dinheiro com um trabalho realizado pelos outros. Se elas estão lucrando com notícias, é uma medida anticoncorrencial”, afirmou.

O deputado pretende se reunir com bancadas na próxima semana para pedir a inclusão da proposta na pauta. A expectativa, segundo ele, é conseguir aprovar o texto ainda neste ano.

A decisão contra a Meta também foi apontada por outros parlamentares como um fator que pode acelerar a discussão. O líder do PDT na Câmara, Mário Heringer (MG), afirmou que o momento é favorável à votação.

“Essa decisão judicial pode ser um motivo impulsionador, sim. O momento é propício”, declarou.

Já o líder do PSB, Jonas Donizette (SP), avalia que as recentes polêmicas envolvendo a empresa podem dar novo impulso às propostas em tramitação e abrir espaço para que o tema da remuneração por notícias seja incorporado à legislação.