A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal avaliou que a expectativa do governo de abrir cerca de R$ 10 bilhões em espaço orçamentário com o Projeto de Lei Complementar dos Combustíveis (PLP 114/2026) é consistente e factível. Segundo a entidade, a medida não representa corte de despesas, mas uma folga no Orçamento que poderá ser ocupada por outras despesas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027.
De acordo com a análise, o único impacto novo previsto para 2026 é a subvenção ao etanol, estimada em até R$ 1,2 bilhão, em razão das antecipações programadas ainda para este ano.
O projeto foi aprovado na quarta-feira (12) pelas duas Casas do Congresso, após acordo entre parlamentares e equipe econômica. O texto recebeu inclusões além da proposta original, entre elas incentivos e renúncias para setores de minerais críticos e estratégicos e fertilizantes, além de apoio à realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil, em 2027.
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A proposta também autoriza a antecipação de gastos de 2027 para 2026, com R$ 2,5 bilhões para a defesa nacional e outros R$ 3 bilhões para despesas temporárias de saúde e educação, sem contabilização na apuração das metas fiscais do arcabouço.
Em cenário de déficit projetado, como o previsto para 2026, o texto veda o crescimento de despesas primárias vinculadas a regras infraconstitucionais. Permanecem preservadas as vinculações previstas na Constituição, como saúde, educação e emendas parlamentares. A IFI calcula que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) será alcançado por essa trava, com economia de R$ 1,8 bilhão.
A entidade estima ainda espaço orçamentário de R$ 4,7 bilhões em 2027 apenas com o piso da saúde, considerando o cenário de referência da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), que projeta arrecadação de R$ 31 bilhões no próximo ano com a comercialização de óleo e gás.
Para a IFI, as medidas mitigadoras do choque externo provocado pela guerra no Oriente Médio têm caráter temporário e são compensadas por receitas extraordinárias de royalties, participações especiais e pela perspectiva de dividendos maiores da Petrobras ao Tesouro Nacional. Já os incentivos para áreas como fertilizantes terão efeitos de médio prazo condicionados à implementação das medidas e dos programas.
A IFI afirmou que a ampliação de gastos por meio de antecipações sem efeito no cálculo das metas fiscais fragiliza a regra fiscal vigente. Na avaliação da instituição, a rigidez crescente do Orçamento impõe revisão profunda do regime fiscal brasileiro em 2027.
Fonte: Estadão Conteúdo
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