O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (20) para rejeitar o recurso da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra o cancelamento de seus passaportes, a proibição de deixar o país e a restrição de contato com o advogado Willer Tomaz.
Relator da PET 16.877, Moraes defendeu a manutenção das medidas cautelares e apontou o descumprimento de ordens judiciais como fundamento para preservar as restrições.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF e tem previsão de encerramento em 30 de novembro. Até o momento, apenas o relator apresentou voto.
Ao rejeitar o agravo regimental, Moraes afirmou que Flávio deixou o país sem entregar os documentos de viagem exigidos pela Justiça. Para o ministro, a conduta reforça a necessidade das cautelares para assegurar a aplicação da lei penal e preservar as investigações.
“Conforme fato notório, o investigado evadiu-se do território nacional, violando o dever de permanência no país e a obrigação de entregar os documentos de viagem“, escreveu.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contra o recurso. Nas contrarrazões, defendeu que as circunstâncias que justificaram as medidas permanecem inalteradas e que o descumprimento da ordem judicial reforça a necessidade de mantê-las. O órgão afirmou que “ordem judicial pode ser passível de recurso, mas não de desataviado desprezo“.
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O que a defesa contesta na investigação
No agravo regimental, os advogados de Flávio pediram a revogação das medidas, a devolução dos passaportes e a retirada das restrições dos sistemas da Polícia Federal e do Ministério das Relações Exteriores. Também solicitaram o fim da proibição de contato com Willer Tomaz.
As cautelares foram determinadas a pedido da PF, que investiga suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo o senador e o advogado. A apuração busca esclarecer possíveis vínculos financeiros e societários entre os dois e a participação de Tomaz em negócios de apostas on-line.
Uma das linhas de investigação envolve R$ 1,4 bilhão em transações relacionadas ao advogado e à Blaze. Outra apura negócios ligados à casa de apostas BestBet. A estrutura empresarial inclui a Alcazar Holdings, sediada na Ilha da Madeira, em Portugal, e a Cathedral Holdings, também portuguesa. Esta última é a única acionista da Rede Loto, controladora da BestBet.
Os investigadores suspeitam que operações de apostas e transferências entre empresas possam ter sido utilizadas para ocultar a origem e o destino de recursos. Tomaz nega irregularidades e afirma que as movimentações correspondem a operações lícitas.
A defesa, por sua vez, apresentou uma resposta do Santander segundo a qual Flávio não constava como sócio, titular, cotitular ou usuário autorizado das contas das pessoas jurídicas investigadas. Com isso, sustenta que não há comprovação de participação societária ou de acesso bancário do senador às contas.
Um conjunto de e-mails de maio de 2025, porém, acrescenta um elemento à apuração. A correspondência entre uma funcionária de Tomaz e o Santander trata da exclusão de uma conta identificada com o nome de Flávio do cadastro de usuário master vinculado à Alcazar Holdings. O banco confirmou a desvinculação no mesmo dia.
PF apura viagens e mensagens entre Flávio e Tomaz
Entre os indícios levantados pela PF estão viagens internacionais de Flávio e familiares custeadas por empresas ligadas a Tomaz. Os investigadores também encontraram registros de comunicação entre os dois no aplicativo Confide, que permite o envio de mensagens que desaparecem após serem visualizadas. Flávio aparece como contato favorito de Tomaz.
A defesa contesta o valor desses elementos. Sobre o aplicativo, argumenta que a inclusão do senador como contato favorito foi uma iniciativa unilateral de Tomaz em seu próprio aparelho e não comprova que os dois tenham trocado mensagens pela plataforma.
Outro argumento da defesa contra as cautelares diz respeito ao risco de fuga. Os advogados afirmam que as declarações sobre uma possível saída do país foram feitas por Eduardo Bolsonaro, irmão do senador, em entrevista nos Estados Unidos, e não pelo próprio Flávio. Também sustentam que a viagem de Tomaz ao exterior ocorreu em 25 de agosto, antes da imposição das restrições.
Relembre o histórico das restrições
Em 25 de outubro, a Polícia Federal pediu ao STF a apreensão dos passaportes de Flávio, a proibição de deixar o país e a restrição de contato com outros investigados. A corporação apontou risco de evasão, considerando o poder econômico dos envolvidos, a existência de estruturas empresariais no exterior e a permanência de Tomaz fora do Brasil desde agosto. Também mencionou declarações de Eduardo Bolsonaro recomendando que o irmão deixasse o país.
Moraes acolheu o pedido e determinou o cancelamento dos passaportes brasileiros comum e diplomático do senador, a entrega de eventuais documentos de outras nacionalidades em 24 horas, a proibição de sair do Brasil e a vedação de contato com Tomaz. Flávio foi intimado na manhã de 26 de outubro.
O senador não entregou o passaporte italiano no prazo estabelecido. Na noite de 27 de outubro, cruzou a fronteira terrestre com a Argentina, acompanhado da mulher e das duas filhas. No dia seguinte, embarcou em um jato particular que fez escala em Guayaquil, no Equador, antes de chegar a Miami, nos Estados Unidos.
A PF informou que não havia registro oficial da saída de Flávio nos sistemas de controle migratório brasileiros. A travessia ocorreu por fronteira terrestre, sem passagem por posto de controle da corporação. A polícia também esclareceu que não havia ordem de prisão contra o senador e que o descumprimento das restrições migratórias não o tornava automaticamente foragido.