A Primeira Turma do STF analisa nesta terça-feira (26) um recurso da Procuradoria-Geral da República contra decisão do ministro Flávio Dino que considerou extinta a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados.
O caso envolve um juiz do Tribunal de Justiça do Rio acusado de irregularidades administrativas em Mangaratiba. Dino anulou a punição aplicada pelo CNJ e afirmou que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição a chamada “aposentadoria-sanção”.
A PGR concorda com a anulação do processo disciplinar, mas contesta a interpretação de Dino. O órgão defende que a punição continua válida pela Lei Orgânica da Magistratura.
